AgRg no REsp 1055064 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0100427-4
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.
283/STF. DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODOS OS FUNDAMENTOS FORAM REBATIDOS NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA BASEADA NA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Para afastar a aplicação do enunciado n. 283/STF, é necessário o confronto entre os argumentos deduzidos pela origem e pelo recorrente no recurso especial, mencionando-se as circunstâncias e indicando-se pontualmente o momento em que o fundamento prolatado pelo Tribunal a quo foi impugnado nas razões recursais.
II - Se a Corte a quo concluiu que sobre a verba honorária já incidiram juros moratórios e correção monetária, a incursão deste Superior Tribunal de Justiça na matéria configuraria violação à súmula n. 7, já que demandaria à análise dos cálculos e da conclusão inegavelmente fática obtida pela origem.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1055064/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.
283/STF. DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODOS OS FUNDAMENTOS FORAM REBATIDOS NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA BASEADA NA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Para afastar a aplicação do enunciado n. 283/STF, é necessário o confronto entre os argumentos deduzidos pela origem e pelo recorrente no recurso especial, mencionando-se as circunstâncias e indicando-se pontualmente o momento em que o fundamento prolatado pelo Tribunal a quo foi impugnado nas razões recursais.
II - Se a Corte a quo concluiu que sobre a verba honorária já incidiram juros moratórios e correção monetária, a incursão deste Superior Tribunal de Justiça na matéria configuraria violação à súmula n. 7, já que demandaria à análise dos cálculos e da conclusão inegavelmente fática obtida pela origem.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1055064/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Mostrar discussão