AgRg no REsp 1062039 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0117912-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.
284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DESDE QUANDO AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01.
APLICABILIDADE IMEDIATA. 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1062039/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.
284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DESDE QUANDO AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01.
APLICABILIDADE IMEDIATA. 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1062039/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART:0001F(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
Veja
:
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS POR OFENDIDOS - DEFICIÊNCIANA FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1442997-SC, AgRg no AREsp 421551-SP(CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DESDE O MOMENTO EM QUE ASPARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS) STJ - AgRg no REsp 1089698-RS, REsp 567875-RS(JUROS MORATÓRIOS - MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - APLICABILIDADEIMEDIATA) STF - AI 842063-RS (REPERCUSSÃO GERAL)(JUROS DE MORA - NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL - APLICABILIDADEAOS PROCESSOS EM CURSO - TEMPUS REGIT ACTUM) STJ - EREsp 1207197-RS, REsp 1205946-SP (RECURSOREPETITIVO)(VERBAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÕES - ÍNDICEAPLICÁVEL - INPC) STJ - REsp 888466-SC, EDcl no REsp 846653-DF(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DOS RECURSOSESPECIAIS NO STJ - DESNECESSIDADE) STJ - AgRg no REsp 1238881-PR, AgRg no AREsp 139094-PR
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