AgRg no REsp 1063533 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0123494-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS NÃO CONFIGURADOS.
PARTILHA DE BENS DO CASAL - ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
IRRESIGNAÇÃO DE R S DO O.
1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. Para a jurisprudência do STJ inexiste nulidade quando a parte deixa de suscitar o suposto vício processual no primeiro momento em que teve oportunidade de fazê-lo. Precedentes: REsp 607.957/MT, Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 361; REsp 1076496/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011; RMS 25.837/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 05/11/2008.
3. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. Precedentes: REsp 1295991/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013; REsp 758.548/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 257.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1063533/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 15/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS NÃO CONFIGURADOS.
PARTILHA DE BENS DO CASAL - ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
IRRESIGNAÇÃO DE R S DO O.
1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. Para a jurisprudência do STJ inexiste nulidade quando a parte deixa de suscitar o suposto vício processual no primeiro momento em que teve oportunidade de fazê-lo. Precedentes: REsp 607.957/MT, Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 361; REsp 1076496/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011; RMS 25.837/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 05/11/2008.
3. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. Precedentes: REsp 1295991/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013; REsp 758.548/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 257.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1063533/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 15/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00397 PAR:ÚNICO ART:00535 ART:01725LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000054LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOSPELA PARTE) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS, AgRg no REsp 1245079-MG, AgRg no Ag 1407760-RJ(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO) STJ - REsp 607957-MT, REsp 1076496-AL, RMS 25837-SP(SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 109408-DF, AgRg no AREsp 541155-RJ(UNIÃO ESTÁVEL - PROVENTOS DO TRABALHO - COMUNICABILIDADE) STJ - REsp 1024169-RS, REsp 1295991-MG, REsp 758548-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 636107 SP 2014/0327725-8 Decisão:05/05/2016
DJe DATA:13/05/2016
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