AgRg no REsp 1065486 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0108085-1
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA A CONDIÇÃO DEFICITÁRIA. INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME IMPEDIDO EM VISTA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegada contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil - CPC foi feita de forma genérica pelos recorrentes, tendo em vista que não demonstraram de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284 da Suprema Corte.
2. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica dos postulantes. Afastada pela origem a condição econômica deficitária, a revisão do entendimento acarretaria na incursão do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7 do STJ 3. Diante das afirmativas do acórdão recorrido, a verificação de conformidade da compensação do reajuste de 28,86% com o título executivo é pretensão inviável na via recursal eleita, em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Quanto a alegada infringência aos artigos 128, 183, 348, 350, 473, do CPC e 2º, § 2º do Decreto n. 2.693/98, observa-se que os temas não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula n. 211 desta Corte.
5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame da divergência jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os julgados indicados como paradigmas e os fundamentos do aresto recorrido.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1065486/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA A CONDIÇÃO DEFICITÁRIA. INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME IMPEDIDO EM VISTA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegada contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil - CPC foi feita de forma genérica pelos recorrentes, tendo em vista que não demonstraram de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284 da Suprema Corte.
2. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica dos postulantes. Afastada pela origem a condição econômica deficitária, a revisão do entendimento acarretaria na incursão do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7 do STJ 3. Diante das afirmativas do acórdão recorrido, a verificação de conformidade da compensação do reajuste de 28,86% com o título executivo é pretensão inviável na via recursal eleita, em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Quanto a alegada infringência aos artigos 128, 183, 348, 350, 473, do CPC e 2º, § 2º do Decreto n. 2.693/98, observa-se que os temas não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula n. 211 desta Corte.
5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame da divergência jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os julgados indicados como paradigmas e os fundamentos do aresto recorrido.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1065486/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
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