AgRg no REsp 1066718 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0096003-4
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC POR PARTE DA CORTE DE ORIGEM.
QUALIFICAÇÃO DAS TERRAS COMO DEVOLUTAS AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Caso em que não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Por outro lado, foi com base no aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos que as instâncias ordinárias afastaram a qualificação das terras como devolutas, circunstância que inviabiliza o apelo especial, ante a incidência da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1066718/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC POR PARTE DA CORTE DE ORIGEM.
QUALIFICAÇÃO DAS TERRAS COMO DEVOLUTAS AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Caso em que não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Por outro lado, foi com base no aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos que as instâncias ordinárias afastaram a qualificação das terras como devolutas, circunstância que inviabiliza o apelo especial, ante a incidência da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1066718/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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