AgRg no REsp 1072689 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0149322-8
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO. ART. 36, PAR. ÚNICO, III, DA LEI N. 8.112/90. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO NO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, inciso III, 'b', da Lei n. 8.112/90, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do servidor público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1072689/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO. ART. 36, PAR. ÚNICO, III, DA LEI N. 8.112/90. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO NO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, inciso III, 'b', da Lei n. 8.112/90, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do servidor público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1072689/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00003 LET:B
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1201626-RN, AgRg no REsp 720949-CE, REsp 674679-PE
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