ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTOS. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E A VERBETE OU ENUNCIADO DE TRIBUNAL. ANÁLISE INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO. IMPOSSIBLIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS ASTREINTES. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1 - Não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos art. 109, I, da Constituição Federal. 2 - O apelo não merece acolhida no tocante à alegada afronta à Súmula 150/STJ. Isso porque os verbetes ou enunciados dos Tribunais não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que nas causas em que se pleiteia fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde - SUS não é cabível o chamamento da União ao processo. 4 - Para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, no sentido da indispensabilidade de produção da prova por ela pleiteada, seria necessário proceder a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos Súmula 7/STJ 5 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária (art. 461 do CPC), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme o mencionado óbice sumular. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1075022/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)