AgRg no REsp 1077481 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0160441-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO VOTO VENCEDOR. SÚMULA N. 320 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- Não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental n. 14515/2007 como forma de suprir as apontadas omissões perpetradas pelo Tribunal de Justiça, razão porque deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 535 do CPC, por ausência de prequestionamento. (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF) - Quanto à incompetência absoluta (art. 730, I, do CPC), verificou-se que o tema não foi debatido no aresto hostilizado. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." (Súmula 320 do STJ) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1077481/MA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO VOTO VENCEDOR. SÚMULA N. 320 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- Não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental n. 14515/2007 como forma de suprir as apontadas omissões perpetradas pelo Tribunal de Justiça, razão porque deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 535 do CPC, por ausência de prequestionamento. (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF) - Quanto à incompetência absoluta (art. 730, I, do CPC), verificou-se que o tema não foi debatido no aresto hostilizado. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." (Súmula 320 do STJ) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1077481/MA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000320
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