ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABSORÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Suposto equívoco decorrente do enquadramento da parte autora em cargo diverso daquele a que faria jus, em decorrência de sentença trabalhista que, anteriormente à absorção dos servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MinasCaixa) no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, promovida pela Lei Estadual n. 10.471/91, reconheceu a existência de atividade laboral com desvio de função. 2. Desde o seu enquadramento em cargo diverso daquele que afirma ter direito, já tinha a parte autora conhecimento da lesão, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo prescricional, segundo o princípio da actio nata. 3. Efetuada a absorção e o respectivo enquadramento no ano de 1991, está prescrita a ação ajuizada somente no ano de 2003. Requerimento administrativo apresentado em 16/7/2002, quando o prazo prescricional já se havia consumado. 4. Os deveres e obrigações da instituição em liquidação extrajudicial não se confundem com os deveres impostos ao Estado de Minas Gerais, de admitir em seus quadros os servidores da extinta autarquia, de modo que não se aplica, à hipótese, a norma do art. 18 da Lei n. 6.024/74, que determina a interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição liquidanda. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1086916/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)