AgRg no REsp 1091923 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0213581-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543, B DO CPC.
SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NÃO FORAM APONTADOS OS DISPOSITIVOS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC, não enseja a suspensão do julgamento dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça.
- Não foram apontados os dispositivos de lei federal que em tese teriam sido violados, razão porque inafastável a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1091923/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543, B DO CPC.
SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NÃO FORAM APONTADOS OS DISPOSITIVOS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC, não enseja a suspensão do julgamento dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça.
- Não foram apontados os dispositivos de lei federal que em tese teriam sido violados, razão porque inafastável a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1091923/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543BLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 499508-SP, RHC 37908-MG, AgRg no REsp 1375262-CE
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