AgRg no REsp 1096566 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0219573-7
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERNALIZAÇÃO DA MERCADORIA. SUBSUNÇÃO AO ART. 3º, I, DA LEI Nº 10.865/2004.
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO RESTRITA À REMESSA DE VALORES. ART. 8º, § 14, DA LEI Nº 10.865/2004.
1. A alíquota zero prevista no art. 8º, § 14, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 10.925/2004, entre as hipóteses nele taxativamente previstas, não alcança a internalização do bem estrangeiro no território nacional, abarcando tão somente as contraprestações a serem realizadas pelo arrendatário ao arrendador estrangeiro. Precedentes: REsp 1078569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009; AgRg no REsp 1506504/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 14/4/2015; REsp 1165288/PR, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1096566/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERNALIZAÇÃO DA MERCADORIA. SUBSUNÇÃO AO ART. 3º, I, DA LEI Nº 10.865/2004.
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO RESTRITA À REMESSA DE VALORES. ART. 8º, § 14, DA LEI Nº 10.865/2004.
1. A alíquota zero prevista no art. 8º, § 14, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 10.925/2004, entre as hipóteses nele taxativamente previstas, não alcança a internalização do bem estrangeiro no território nacional, abarcando tão somente as contraprestações a serem realizadas pelo arrendatário ao arrendador estrangeiro. Precedentes: REsp 1078569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009; AgRg no REsp 1506504/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 14/4/2015; REsp 1165288/PR, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1096566/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Palavras de resgate
:
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004 ART:00003 ART:00008 PAR:00014(ARTIGO 8º, § 14 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.925/2004)LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
Veja
:
STJ - REsp 1078569-RS, AgRg no REsp 1506504-PR, REsp 1165288-PR
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