PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO COMPRADOR. DIFICULDADE FINANCEIRA DE QUITAR AS PRESTAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DE DETERMINADO PERCENTUAL E RESSARCIMENTO DE COMISSÕES E ENCARGOS DE CORRETAGEM. REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. CDC. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. CUMULAÇÕES INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso concreto, o acórdão recorrido acolheu pedido novo formulado na apelação (redução de 20% para 10% em relação à cláusula penal, quando foi requerida a redução para 15%) e, de ofício, sem que constasse da inicial nem da apelação, reduziu de 5% para 3% a importância pertinente ao ressarcimento de comissões e de encargos pagos a corretores. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o CDC, mesmo cuidando de normas de ordem pública, não viabiliza que o julgador, ex officio, conheça de eventuais abusividades de cláusulas contratuais, estando por isso caracterizada a violação dos arts. 264 e 460 do CPC. 3. Consta das passagens transcritas pelo próprio agravante que o Tribunal de origem não apreciou a questão jurídica da inacumulabilidade de cláusulas penais ou de cláusula penal com perdas e danos. Apenas deixou claro quais os encargos contratualmente previstos que deveriam ser reduzidos. Nada decidiu sobre a eventual cumulação, faltando prequestionamento acerca do tema. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1100080/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 11/02/2016)