AgRg no REsp 1102223 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0261759-6
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. CONVERSÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS MEDIANTE ACORDO COLETIVO. EXAME DA NATUREZA DO PAGAMENTO REALIZADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Tendo o acórdão do Tribunal de origem assentado que a compensação é possível porque os valores pagos em sede de acordos coletivos e as diferenças resultantes da errônea conversão da URV possuem a mesma natureza, o acolhimento de alegação em sentido diverso supõe o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1.368.485/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/13) Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1102223/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. CONVERSÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS MEDIANTE ACORDO COLETIVO. EXAME DA NATUREZA DO PAGAMENTO REALIZADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Tendo o acórdão do Tribunal de origem assentado que a compensação é possível porque os valores pagos em sede de acordos coletivos e as diferenças resultantes da errônea conversão da URV possuem a mesma natureza, o acolhimento de alegação em sentido diverso supõe o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1.368.485/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/13) Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1102223/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1368485-PR, AgRg no REsp 1105724-RS, AgRg no REsp 1087285-PR
Mostrar discussão