AgRg no REsp 1105413 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0250206-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTIVO - SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - INOBSERVÂNCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional (STJ, AgRg no AREsp 378.427/MA, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013).
II - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1105413/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTIVO - SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - INOBSERVÂNCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional (STJ, AgRg no AREsp 378.427/MA, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013).
II - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1105413/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000150
Veja
:
(DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - AgRg no AREsp 647459-PE, REsp 1159042-PR, AgRg no AREsp 378427-MA, AgRg no AgRg no AREsp 245011-PE, AgRg no REsp 1159215-PR
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