AgRg no REsp 1106492 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0262959-0
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS ANTES DA EC 45/2004. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANDO JÁ APRECIADO O MÉRITO DO PEDIDO.
1. Consolidado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de os Sindicatos ajuizarem demandas coletivas com o fito de defender direitos da categoria, tendo ampla legitimidade para a proteção dos interesses dos seus associados.
2. Pacificada a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal de que o marco temporal da competência da Justiça do Trabalho, fixado no julgamento do CC 7.204/MG, é o advento da EC 45/2004, alcançando os processos em trâmite pela Justiça Comum Estadual apenas se pendentes de julgamento de mérito, o que não é o caso dos autos, sentenciado anteriormente à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1106492/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS ANTES DA EC 45/2004. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANDO JÁ APRECIADO O MÉRITO DO PEDIDO.
1. Consolidado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de os Sindicatos ajuizarem demandas coletivas com o fito de defender direitos da categoria, tendo ampla legitimidade para a proteção dos interesses dos seus associados.
2. Pacificada a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal de que o marco temporal da competência da Justiça do Trabalho, fixado no julgamento do CC 7.204/MG, é o advento da EC 45/2004, alcançando os processos em trâmite pela Justiça Comum Estadual apenas se pendentes de julgamento de mérito, o que não é o caso dos autos, sentenciado anteriormente à entrada em vigor da referida Emenda Constitucional.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1106492/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Veja
:
(AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA) STJ - REsp 953632-RS, AgRg no REsp 977806-RS, REsp 918036-RS(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇACOMUM) STF - RE-AGR 450504, CC 7204-MG