AgRg no REsp 1109706 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0279354-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO NÃO SOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.
- A alegação de reconhecimento administrativo do direito à cobrança da vantagem remuneratória relativa ao período de maio a dezembro de 1998, o que ocasionaria possível interrupção do prazo prescricional, não foi solucionada pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 do STF.
- Não foram opostos embargos declaratórios, bem como não foi levantada nesta via recursal a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil - CPC.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1109706/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO NÃO SOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.
- A alegação de reconhecimento administrativo do direito à cobrança da vantagem remuneratória relativa ao período de maio a dezembro de 1998, o que ocasionaria possível interrupção do prazo prescricional, não foi solucionada pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 do STF.
- Não foram opostos embargos declaratórios, bem como não foi levantada nesta via recursal a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil - CPC.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1109706/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
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