AgRg no REsp 1117084 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0008281-9
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
RECEBIMENTO DE PENSÃO DE FORMA INTEGRAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO NEGADO.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que o exame da existência ou não de direito à complementação da aposentadoria de forma integral, no caso, exige análise da Lei Estadual n. 4.819/1958 e da Lei Complementar Estadual n. 200/1974, o que afasta a competência desta Corte Superior para o julgamento da demanda, ante a incidência da Súmula n. 280 do STF. Precedentes.
2. A controvérsia foi decidida com base em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostrando-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1117084/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
RECEBIMENTO DE PENSÃO DE FORMA INTEGRAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO NEGADO.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que o exame da existência ou não de direito à complementação da aposentadoria de forma integral, no caso, exige análise da Lei Estadual n. 4.819/1958 e da Lei Complementar Estadual n. 200/1974, o que afasta a competência desta Corte Superior para o julgamento da demanda, ante a incidência da Súmula n. 280 do STF. Precedentes.
2. A controvérsia foi decidida com base em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostrando-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1117084/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Informações adicionais
:
"'a decisão proferida em sede de agravo de instrumento -
convertendo-o em recurso especial ou determinando a subida do apelo
extremo - não vincula o julgador à admissão do recurso, posto que
não encerra em si mesma juízo definitivo de admissibilidade [...]'".
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SPLEG:EST LCP:000200 ANO:1974 UF:SPLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE) STJ - EDcl no AgRg no REsp 797952-SP, AgRg no REsp 1372366-SP(APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL - LEI 4819/1958 - LEICOMPLEMENTAR 200/1974 - SÚMULA 280 DO STF) STJ - AgRg no AREsp 106528-SP, AgRg no AREsp 367537-SP, AgRg no Ag 1309242-SP
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