AgRg no REsp 1117396 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0009398-8
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CPMF.
REMESSA DE MOEDA AO EXTERIOR. CIRCULAÇÃO ESCRITURAL DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO RESP 1.129.335/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS.
1. Registrado pela Corte de origem que teria havido circulação escritural de crédito para efetivação de remessa de moeda para o exterior, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado no REsp 1.129.335/SP, cuja ratio decidendi é de que a circulação escritural de moeda constitui fato gerador da CPMF e não apenas a movimentação física dos valores pertinentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1117396/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CPMF.
REMESSA DE MOEDA AO EXTERIOR. CIRCULAÇÃO ESCRITURAL DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO RESP 1.129.335/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS.
1. Registrado pela Corte de origem que teria havido circulação escritural de crédito para efetivação de remessa de moeda para o exterior, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado no REsp 1.129.335/SP, cuja ratio decidendi é de que a circulação escritural de moeda constitui fato gerador da CPMF e não apenas a movimentação física dos valores pertinentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1117396/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009311 ANO:1996 ART:00001 PAR:ÚNICO
Veja
:
STJ - REsp 1129335-SP (RECURSO REPETITIVO)
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