AgRg no REsp 1117556 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0079581-5
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
POSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.
I - Esta Corte possui o entendimento de que se admite a cumulação da pensão especial prevista na Lei n. 3.373/58 com a pensão estatutária do art. 242 da Lei n. 1.711/52, sem qualquer limite, ressalvado o teto remuneratório constitucional.
II - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1117556/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
POSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.
I - Esta Corte possui o entendimento de que se admite a cumulação da pensão especial prevista na Lei n. 3.373/58 com a pensão estatutária do art. 242 da Lei n. 1.711/52, sem qualquer limite, ressalvado o teto remuneratório constitucional.
II - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1117556/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958LEG:FED LEI:001711 ANO:1952 ART:00242
Veja
:
(PENSÃO ESPECIAL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO - TETOCONSTITUCIONAL) STJ - AgRg na AR 3805-RN, AgRg no REsp 1087612-RS, EDcl no AgRg no REsp 1087612-RS
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