AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO MANTIDO PELO SERASA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA PARA RESTRINGIR A EXCLUSÃO DO CADASTRO À ANOTAÇÃO DA DÍVIDA QUE ESTAVA SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA REVER O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. In casu, o acolhimento parcial do pedido deduzido na ação rescisória, para que a exclusão do nome da construtora do cadastro da Serasa restrinja-se à anotação da dívida contraída com determinado banco, não implica necessariamente a redução do quantum indenizatório arbitrado, de sorte que não padece o aresto recorrido da alegada contradição. 2. A falta de indicação do dispositivo legal específico ao pressuposto de cabimento da rescisória caracteriza deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A ação rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta a corrigir eventual injustiça da decisão. Em regra, é inviável a utilização de ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei como meio de reavaliar os critérios de fixação do quantum indenizatório, corrigindo eventual injustiça no seu arbitramento. 4. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Não se mostra exorbitante, a ponto de afastar a coisa julgada, a condenação da recorrente/agravante ao pagamento de R$ 40.000,00 a cada um dos autores da demanda indenizatória, a título de reparação moral pela indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, mormente quando demonstrado nos autos que tal fato ensejou restrição creditícia e repercutiu negativamente no conceito e imagem da sociedade empresária. 5. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1119541/PI, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016)