ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE RESIDUAL DE 3, 17%. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 1995, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM 2003. DIREITO ÀS DIFERENÇAS A CONTAR DE 1º/1/1995. BASE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE AS CARREIRAS ÀS QUAIS PERTENCEM OS AUTORES PASSARAM POR REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE, QUANTO A ESSE PONTO, DEMANDA O REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/971. APÓS 25. 03. 2015 OS CRÉDITOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E. ADI 4.357. 1. O índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) não poderá ser utilizado para atualização monetária do crédito, a partir de 25.03.2015, devendo a partir dessa data ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por força da ADI 4.357. 2. Agravo regimental da União não provido. 3. Agravo regimental de ÁLVARO JUSCELINO LANNER E OUTROS provido. (AgRg no REsp 1121986/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015)