AgRg no REsp 1122019 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0023034-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1122019/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1122019/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Veja
:
(ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS) STJ - REsp 626725-RS, AgRg no REsp 1233392-RS, REsp 462847-RS(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 425712-MS(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1233392-RS
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