PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO NA PRESENTE VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 64, § 5º, DA LEI N. 9.532/97. AVERBAÇÃO DO TERMO DE ARROLAMENTO FISCAL NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - No caso concreto, não há falar em fato novo, porquanto a Agravante já dispunha da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que, em tese, ser-lhe-ia favorável, tendo providenciado sua juntada apenas quando diante da decisão monocrática adversa. III - O eventual aproveitamento da decisão administrativa fiscal neste feito dependeria de percuciente verificação: i) da correspondência entre o que foi decidido pelo CARF e o objeto desta ação mandamental; e ii) da existência, ou não, de débitos não alcançados pela remissão (saldo remanescente), providências essas de evidente incompatibilidade com a via especial, por demandar dilação probatória, ressalvando-se à parte, todavia, as vias ordinárias. IV - O termo de arrolamento fiscal de bens e direitos pode ser registrado nos órgãos competentes, conforme previsão expressa do art. 64, § 5º, da Lei n. 9.532/97. Precedentes. V - Eventual inobservância da norma seria apta a ensejar ofensa à Súmula Vinculante n. 10/STF. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1123242/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)