AgRg no REsp 1124692 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0032775-1
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (OMISSÃO - JUÍZO RESCISÓRIO). VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A admissão parcial do recurso especial pelo juízo a quo não prejudica o conhecimento dos demais fundamentos (En. 292 e 528, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
2. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014).
3. Para se chegar à alegada conclusão de que fora permitida a cobrança das parcelas anteriores a 21 de setembro de 1993, apesar de reconhecido pelo acórdão de origem que tais estariam prescritas, haveria a necessidade de revolvimento fático-probatório, incabível na presente via recursal, conforme o delineado no enunciado n. 7 da Súmula dessa Corte Superior.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1124692/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO (OMISSÃO - JUÍZO RESCISÓRIO). VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A admissão parcial do recurso especial pelo juízo a quo não prejudica o conhecimento dos demais fundamentos (En. 292 e 528, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
2. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014).
3. Para se chegar à alegada conclusão de que fora permitida a cobrança das parcelas anteriores a 21 de setembro de 1993, apesar de reconhecido pelo acórdão de origem que tais estariam prescritas, haveria a necessidade de revolvimento fático-probatório, incabível na presente via recursal, conforme o delineado no enunciado n. 7 da Súmula dessa Corte Superior.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1124692/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000292 SUM:000528LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDASPELAS PARTES) STJ - RESP 1259899-CE(INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO) STJ - AgRg no AREsp 419710-PA
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