AgRg no REsp 1127342 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0136012-8
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOLO POR PARTE DOS VENCEDORES. EXAME DO CABIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EQUÍVOCO CONFIGURADO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da demanda.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1127342/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOLO POR PARTE DOS VENCEDORES. EXAME DO CABIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EQUÍVOCO CONFIGURADO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da demanda.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1127342/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sebastião Reis Júnior
(Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1212415-RJ, REsp 888900-PR, REsp 938660-MG
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