ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, ADCT. SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. LEIS N. 3.765/60 E 4.242/63. PROVA DE MISERABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 626.489/SE, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca do tema, para considerar legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica. II - Ao analisar a legislação em vigor à época do óbito, constata-se que, conquanto a Lei n. 3.765/60 reconheça como beneficiárias da pensão as filhas de ex-combatente, independentemente da condição, a Lei n. 4.242/63 impôs como requisito específico a comprovação de que o instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade, sem condições de prover os próprios meios de subsistência, e não percebia qualquer importância dos cofres públicos III - Não comprovada eventual incapacidade e impossibilidade de manutenção por seus próprios meios de subsistência, impõe-se o afastamento do benefício pleiteado pelas autoras, notadamente porque, diante do caráter assistencial do benefício, esta Corte firmou o entendimento de que os referidos requisitos se estendem também aos dependentes. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1127893/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 11/09/2015)