AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA PRECLUSA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO REFUTADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, DE SER A RECORRENTE A REAL E PRINCIPAL DEVEDORA DA VERBA COBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO EM SEDE DE APELO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, ser inviável a discussão quanto à legitimidade da parte ora Recorrente, haja vista se tratar de matéria preclusa, não passível de modificação. Contudo, nas razões do Recurso Especial, a Recorrente limita-se a defender a sua ilegitimidade passiva, sem impugnar a tese apresentada no aresto suficiente para manter a decisão. Súmula 283/STF. 2. O que se extrai da leitura do aresto recorrido é que à União, legítima sucessora da IAA, é cabível o pagamento do preço referente ao açúcar fornecido ao Grupo Costa Pinto, devidamente embarcado nos anos de 1982 e 1983, não havendo relevância se a fatura foi emitida pelo IAA em nome da CP International, ou terem sido expedidas as cartas de crédito bancário que garantiam a exportação por ordem da mesma empresa. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Regimental de S/A COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1129436/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)