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Jurisprudência


AgRg no REsp 1137858 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0082503-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO VERSANDO SOBRE A CONDENAÇÃO DO BACEN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS DECORRENTES DE AÇÃO QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ATIVOS BLOQUEADOS NO PLANO COLLOR I. A CORTE DE ORIGEM CONSIGNOU QUE A PROVA DOS AUTOS NÃO ATESTA O DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER OS ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se da leitura do aresto recorrido que o BACEN, em sendo o autor, possui o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito na presente demanda executória, sobretudo por não haver impugnado na fase instrutória os extratos com os valores devidos. 2. A alteração das conclusões da Corte de origem, na forma pretendida pela parte Recorrente demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em de Recurso Especial. 3. Agravo Regimental do BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1137858/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : DJe 28/03/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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