AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA ACOLHIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. REVISÃO E ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 e 473/STF. JUSTIFICATIVA: AUMENTO DO CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DECORRENTE DE CCT. PREVISIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. É possível a revisão e posterior anulação do ato que acatou a justificativa apresentada pela empresa vencedora do certame para desistir da contratação, uma vez que é legítimo à Administração anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornem ilegais. Inteligência das Súmulas 346 e 473/STF. 2. Hipótese em que a Administração anulou ato que anteriormente acolheu a justificativa apresentada pela recorrente para desistir da licitação, fundada em aumento do custo da mão-de-obra derivado de Convenção Coletiva de Trabalho. 3. Conforme salientado na sentença de piso e no voto condutor do acórdão recorrido, o reajuste salarial definido em Convenção Coletiva de Trabalho não constitui fato imprevisível a ensejar o pedido de desistência previsto no art. 43, § 6o. da Lei 8.666/93, porquanto é concedido anualmente às categorias, ressaltando-se que, na hipótese, o incremento se deu no dia 1o.7.2004, momento anterior ao julgamento das propostas (12.7.2004) e da homologação do certame (21.7.2004). 4. Considerando ainda a natureza do serviço que se pretendia contratar (reforma da 26a. Delegacia, localizada em Samambaia/DF), tem-se que as propostas já deveriam considerar o provável aumento do custo com mão-de-obra a ocorrer durante o cronograma de realização, razão pela qual não se mostra plausível a justificativa apresentada para a desistência sem o pagamento da multa prevista no instrumento convocatório. 5. Agravo Regimental da Empresa desprovido. (AgRg no REsp 1139284/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)