AgRg no REsp 1140963 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0089829-5
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PAIR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. Não há falar em indenização por meio de auxílio-acidente se o distúrbio de audição decorrente de evento laboral não implicar incapacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido.
Entendimento assentado nesta Corte Superior no julgamento do REsp n.
1.108.298/SC (DJe de 06/8/2010), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.
2. No caso dos autos, o acórdão afirma inexistir prova do nexo causal entre a doença e a atividade laborativa, além de não restar caracterizada a redução da capacidade para o trabalho. Assim, a revisão do que foi decido impõe o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.411.709/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2014.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1140963/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PAIR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. Não há falar em indenização por meio de auxílio-acidente se o distúrbio de audição decorrente de evento laboral não implicar incapacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido.
Entendimento assentado nesta Corte Superior no julgamento do REsp n.
1.108.298/SC (DJe de 06/8/2010), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.
2. No caso dos autos, o acórdão afirma inexistir prova do nexo causal entre a doença e a atividade laborativa, além de não restar caracterizada a redução da capacidade para o trabalho. Assim, a revisão do que foi decido impõe o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.411.709/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2014.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1140963/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00086 PAR:00004(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Veja
:
(DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DEINCAPACIDADE LABORAL) STJ - REsp 1108298-SC (RECURSO REPETITIVO) AgRg no REsp 1411709-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 998429 SP 2016/0268685-0 Decisão:20/04/2017
DJe DATA:08/05/2017
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