PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. RESÍDUO DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.150-39/2001. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICOS E DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ABSORÇÃO DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. - Não ocorre contrariedade ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil - CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema, e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de ser possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este é concedido por decisão judicial, bem como a Medida Provisória n. 2.150-39/2001 constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17%, porque efetivamente reestruturou a carreira dos técnicos-administrativos das instituições de Ensino Superior. - No caso concreto, o Tribunal a quo definiu que os efeitos da Medida não poderiam ser alegados ainda no processo de conhecimento, uma vez que na data da sua edição já havia decorrido o prazo legal para a embargante apresentar recurso contra a decisão do TRF4ª que a manteve. - Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado. Este entendimento é aplicado integralmente às causas que tratam do índice de 3,17%. - Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, considerando a consonância de entendimento entre o estabelecido na Corte originária e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental provido apenas para o afastamento da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida a decisão agravada por seus outros fundamentos. (AgRg no REsp 1142587/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 04/12/2015)