PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO APLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO ANTES DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO. COLEGIADO COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ALEGATIVA DE QUE A PENALIDADE FOI APLICADA MONOCRATICAMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA AFASTADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CF/88. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública. No caso, como o suscitado vício na composição do órgão colegiado que proferiu o acórdão recorrido não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, é defeso o debate do tema no âmbito do recurso especial ante a ausência do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alegativa de que não houve julgamento colegiado do recurso administrativo foi afastada pela Corte de origem, a qual consignou que o processo foi devidamente examinado pelo Conselho Monetário Nacional, em sessão de julgamento ocorrida em 1º/8/84. Não é possível reexaminar essas conclusões no âmbito do apelo nobre, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A solução da controvérsia, por seu turno, não requer a simples revaloração da prova, pois a discussão contida no apelo não se limita às consequências jurídicas de um fato detidamente descrito no acórdão recorrido, mas refere-se à própria comprovação da existência de sessão de julgamento pelo colegiado do Conselho Monetário Nacional. Essa análise, contudo, não é permitida na instância extraordinária, tendo em vista a incidência da citada Súmula 7/STJ. 4. O argumento de que a decisão administrativa aplicou o disposto na Constituição de 1988 de maneira retroativa também não foi debatido pelo acórdão regional, estando ausente o prequestionamento quanto a esse tópico. 5. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, cumpre ao recorrente demonstrar analiticamente que os julgados trazidos a confronto partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, o que, todavia, não ocorreu na espécie, porquanto não há referência sequer de o acórdão paradigma ter apreciado processo administrativo julgado antes da CF/88. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1148387/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016)