AgRg no REsp 1148828 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0133461-1
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO CTN. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 148 do CTN, o qual tem como destinatário a autoridade fiscal, tem relevância nas hipóteses em que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo da obrigação instrumental, do que absolutamente não se trata no caso dos autos.
2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a alíquota aplicada foi feita de forma proporcional à receita bruta da Recorrente.
Alterar tal premissa, enseja em revolvimento fático-probatório;
providência vedada em Recurso Especial.
3. Agravo Regimental da empresa desprovido.
(AgRg no REsp 1148828/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO CTN. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 148 do CTN, o qual tem como destinatário a autoridade fiscal, tem relevância nas hipóteses em que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo da obrigação instrumental, do que absolutamente não se trata no caso dos autos.
2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a alíquota aplicada foi feita de forma proporcional à receita bruta da Recorrente.
Alterar tal premissa, enseja em revolvimento fático-probatório;
providência vedada em Recurso Especial.
3. Agravo Regimental da empresa desprovido.
(AgRg no REsp 1148828/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00148LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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