ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. As razões do recurso especial não atacaram fundamento basilar que adotado pelo acórdão recorrido, segundo o qual consiste em erro grosseiro a interposição de apelação em sentença homologatória na reclamação trabalhista, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Incide, pois, do óbice da Súmula 283/STF. 4. Quanto ao afastamento pelo Tribunal a quo da tese de nulidade da sentença homologatória, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1150240/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015)