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Jurisprudência


AgRg no REsp 1152312 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0156561-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Da análise da peça recursal, observo que o recorrente não cuidou de enfrentar essa peculiaridade da sentença exequenda, a qual foi determinante para o que restou decidido no acórdão. Desse modo, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/STF, nos termos do que constou na decisão atacada. Com relação à divergência jurisprudencial ventilada, tal como destacado na decisão guerreada, nenhum dos acórdãos apontados pela recorrente guarda estrita semelhança com o caso em apreço, não se podendo conhecer do recurso também quanto a esse fundamento. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1152312/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)
Acórdão
Vistos relatados e discutidos, negar provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : DJe 11/05/2015
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
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