AgRg no REsp 1152784 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0156006-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A não incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (GEFA) justifica-se pelo fato de que tal gratificação já tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor, o que implicaria, se sobre ela também incidisse o reajuste, bis in idem.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1152784/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 06/06/2014)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A não incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (GEFA) justifica-se pelo fato de que tal gratificação já tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor, o que implicaria, se sobre ela também incidisse o reajuste, bis in idem.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1152784/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 06/06/2014)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Data da Publicação
:
DJe 06/06/2014
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no REsp 1152784-RS, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995 ART:00008
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 140258-DF, EDcl no REsp 1074166-DF, AgRg nos EREsp 1172756-RS
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