PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. MOTORISTA. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/1995 (29/4/1995) E O DECRETO Nº 2.172/1997 (5/3/1997). FORMULÁRIO DSS-8030. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA SUFICIENTE DE QUE O TRABALHO FOI DESENVOLVIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação no primeiro período é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico" (REsp nº 597.401/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 15/3/2004). Precedentes. 2. Verifica-se que o Juízo singular julgou procedente o pedido da parte recorrida, condenando o INSS a averbar em favor do autor os períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, como laborados em condições especiais, bem como ao pagamento das custas processuais. Fixou os juros de mora em 12% ao ano. O INSS apelou da referida decisão, tendo o TRF da 4ª Região reformado a sentença, dando provimento ao recurso apresentado. Interposto recurso especial pela parte autora, esta Corte Superior deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. Ora, por ocasião do julgamento do recurso especial interposto, este Tribunal Superior está autorizado a analisar a questão dos juros moratórios e das custas processuais, pois, uma vez que foi dado provimento ao recurso especial da parte autora, inaugurou-se a competência desta Corte para analisar a incidência dos juros de mora e das custas processuais, pois aqui surgiu o interesse do INSS em questionar tais pontos. 3. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária (benefício previdenciário), os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. O entendimento do STJ é no sentido de que, em atenção ao disposto nos arts. 1º e 4º, I, da Lei n. 9.289/1996, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam na Justiça Federal, gozando o INSS de isenção do pagamento de custas e emolumentos. Precedentes. 5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1154080/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015)