AgRg no REsp 1157134 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0169025-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA (Lei nº 8.878/94).
PRETENSÃO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO INFRA E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
I - Tendo o Tribunal de origem traçado seu entendimento sob a ótica normativo-constitucional positivada no art. 37, II, da Carta Magna, fundamento por si só suficiente para manter o decisum impugnado, a ausência de interposição do necessário recurso extraordinário atrai a incidência do óbice contido na Súmula 126 do STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1157134/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA (Lei nº 8.878/94).
PRETENSÃO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO INFRA E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
I - Tendo o Tribunal de origem traçado seu entendimento sob a ótica normativo-constitucional positivada no art. 37, II, da Carta Magna, fundamento por si só suficiente para manter o decisum impugnado, a ausência de interposição do necessário recurso extraordinário atrai a incidência do óbice contido na Súmula 126 do STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1157134/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1265105 RS 2011/0168436-7 Decisão:06/10/2015
DJe DATA:29/10/2015
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