AgRg no REsp 1161604 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0207286-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REFORMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA.
LEGITIMIDADE. ENUNCIADOS 7, 93 E 182 DA SÚMULA DO STJ.
1. Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ à matéria cuja fundamentação não foi impugnada suficientemente nas razões do regimental.
2. Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédula rural para o fomento da produção.
3. Tais circunstância, pertencente ao quadro fático da demanda, não pode ser revista em sede de recurso especial, por força do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
4. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1161604/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REFORMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA.
LEGITIMIDADE. ENUNCIADOS 7, 93 E 182 DA SÚMULA DO STJ.
1. Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ à matéria cuja fundamentação não foi impugnada suficientemente nas razões do regimental.
2. Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédula rural para o fomento da produção.
3. Tais circunstância, pertencente ao quadro fático da demanda, não pode ser revista em sede de recurso especial, por força do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
4. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1161604/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000093 SUM:000182LEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00005
Veja
:
(DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR - SÚMULA 7/STJ) STJ - REsp 541867-BA, AgRg nos EDcl no REsp 936997-ES(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE) STJ - EDcl no REsp 13098-GO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 802877 RS 2015/0272892-0 Decisão:24/05/2016
DJe DATA:02/06/2016AgRg no AREsp 820534 SP 2015/0286394-9 Decisão:19/05/2016
DJe DATA:30/05/2016AgRg no AREsp 777089 SP 2015/0219585-3 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:19/02/2016
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