AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ADMINISTRATIVO. LEIS N. 1.722/1995 E 12.397/1997. APLICAÇÃO RETROATIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A OFENSA À COISA JULGADA. PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE NÃO OBSERVADO. VALOR IRRISÓRIO. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a aplicação retroativa das Leis Municipais n.s 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis n.s 10.688/1988 e 10.722/1989. 2. Esta Corte Superior apregoa que, fixados os honorários advocatícios pelo critério de equidade (art. 20, § 4º), sua análise via recurso especial, ressalvadas as hipótese de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, demandaria reexame de matéria fática. 3. Da disposição normativa contida no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, depreende-se que a apreciação equitativa por parte do juiz no momento da fixação dos honorários deverá atender, entre outros, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço. 4. O quantum sucumbencial estabelecido no acórdão recorrido possibilita a análise da irresignação recursal, mesmo na presente via especial, na medida em que irrisório e ante a inobservância dos quesitos normativos contidos no Código Instrumental vigente. 5. Agravo regimental interposto pelo Município de São Paulo improvido. Agravo interposto por Ulaudemir Leme provido. (AgRg no REsp 1166678/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)