AgRg no REsp 1168804 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0225646-9
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO COM AQUELES FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
POSSIBILIDADE.
I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1168804/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO COM AQUELES FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
POSSIBILIDADE.
I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.
Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1168804/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO E EMBARGOS - COMPENSAÇÃO -POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 580893-RS, AgRg no REsp 1462335-RS, AgRg no REsp 1343253-RS
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