AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "é irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido" (REsp 33.157/RJ, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ 16.8.1993). No caso em exame, o provimento jurisdicional é adequado aos fatos e aos pedidos apresentados, pois a autora pleiteou a rescisão do contrato com a consequente reintegração de posse e a condenação em perdas e danos. Com o reconhecimento de que o contrato já havia sido rescindido, prosseguiu o feito sob o rito ordinário para apreciação dos demais pedidos, com cognição ampla, sem prejuízo para as partes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1169019/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)