AgRg no REsp 1169366 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0234181-1
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1169366/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1169366/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Informações adicionais
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP))
Não é possível, no cálculo para a formação do precatório
complementar, a inclusão de índices de correção monetária não
considerados pela sentença homologatória da liquidação transitada em
julgado. Isso porque tal inclusão caracteriza ofensa à coisa
julgada.
Veja
:
(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COISAJULGADA) STJ - AgRg no REsp 1263935-BA, RMS 28914-SP
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