AgRg no REsp 1173950 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0248060-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, o incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte de ex-combatente desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes, dentre outros: AgRg no REsp 1127234/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 27/02/2014; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1141037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 14/05/2013; REsp 1141465/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 06/02/2013; AgRg no REsp 1372026/PB, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 22/04/2014.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1173950/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, o incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte de ex-combatente desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes, dentre outros: AgRg no REsp 1127234/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 27/02/2014; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1141037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 14/05/2013; REsp 1141465/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 06/02/2013; AgRg no REsp 1372026/PB, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 22/04/2014.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1173950/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1127234-RJ, AgRg no REsp 1372026-PB, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1141037-SC, REsp 1141465-SC
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