ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. REAJUSTE DE 28,86%. PORTARIA MARE N. 2.179/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples afirmação genérica de violação do art. 535 do CPC importa a deficiência do recurso, a teor da Súmula 284/STF. 2. O ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 3. No caso em exame, não foi fixada no aresto recorrido a data em que se deu o reconhecimento da dívida (celebração de acordo administrativo), razão pela qual, para se aferir o decurso do prazo prescricional, necessário seria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Quanto às disposições da Portaria MARE n. 2.179/1998 para apuração do percentual a ser incorporado nos vencimentos do servidor, tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame do recurso especial à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1175452/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015)