PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS E DESVIO. CONCURSO FORMAL. PREFEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAS PUNIÇÕES ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. 1. O ora recorrido foi condenado, como incurso no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e no art. 90 da Lei 8.666/1993, à pena de 2 anos e 6 meses, para cada crime desprezado o acréscimo decorrente do reconhecimento do concurso formal , em sessão de julgamento realizada no dia 29/5/2008 e não houve recurso do Ministério Público. Considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a prolação do acórdão condenatório e o julgamento do recurso especial por esta Corte, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tomando-se em conta a pena em concreto, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal. 2. A decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade, previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, tendo em vista a natureza acessória dessas sanções. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1176942/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)