AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DE SIGILO PELO FISCO. DADOS DA CPMF. POSSIBILIDADE. VALOR DA LESÃO AO ERÁRIO. MAJORANTE DA LEI N. 8.137/90 EXCLUÍDA. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. DOSIMETRIA MAIS BENÉFICA PARA O RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia ofertada apontou especificamente a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, e a participação do acusado na prática criminosa, inexistindo qualquer omissão do Parquet que possa dar ensejo ao reconhecimento da inépcia da peça inicial. 2. É admissível a utilização das informações coletadas pela Receita Federal para a propositura da ação penal. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência do dolo específico do agente para a prática delituosa enseja o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. 5. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o novo Juízo à pena-base adotada anteriormente, apenas o impede de agravar a situação do réu. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1179723/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)