PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DO PAES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. MERA SIMULAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM DE 1% PARA 10% DO VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA VERBA PARA 1% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a adesão ao programa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. II - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula n. 07/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetua, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. III - No caso, reconhecendo-se a sucumbência recíproca e a ausência de fundamentação, caracteriza desproporcionalidade a verba honorária majorada pelo Tribunal de origem de 1% para 10% do valor da condenação. IV - Verba honorária reduzida para 1% do valor da condenação. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1180210/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)