AgRg no REsp 1181189 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0028143-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO STM.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. Esta Corte Superior consolidou que, conforme orientação do Supremo Tribunal, não ofende o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos o dispositivo da Lei n. 8.162/91 que fixou o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa e aboliu a referência ao "soldo ajustado".
2. É possível a aplicação da súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 409.206/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 31/03/2014).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1181189/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SOLDO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO STM.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. Esta Corte Superior consolidou que, conforme orientação do Supremo Tribunal, não ofende o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos o dispositivo da Lei n. 8.162/91 que fixou o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa e aboliu a referência ao "soldo ajustado".
2. É possível a aplicação da súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 409.206/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 31/03/2014).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1181189/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(SOLDO - ALMIRANTE DE ESQUADRA - SOLDO AJUSTADO - IRREDUTIBILIDADEDE SUBSÍDIOS) STJ - AgRg no REsp 1126263-RS, AgRg no RMS 36924-ES(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - RECURSOS INTERPOSTOS COM BASEEM VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL) STJ - AgRg no AREsp 409206-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1182153 RJ 2010/0035027-5 Decisão:22/09/2015
DJe DATA:19/10/2015
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