AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, MANTÉM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA. AVALIAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA DECISÃO. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL RESIDA A SUPOSTA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. 2. Incide o óbice contido no enunciado da Súmula 283 do STF, por analogia, quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento que, por si só, tem o condão de manter o julgado. 3. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. 4. A simples indicação de preceito legal, sem que sobre ele tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. 5. As providências deferidas em primeiro grau, cujo descumprimento importou a imposição de multa, não demandavam muito esforço por parte da agravante. Não se verifica exorbitância no valor fixado e nem no alcançado com a incidência da multa, que decorreu única e exclusivamente da atitude da agravante no (des) cumprimento da obrigação fixada. 6. A averiguação acerca do cumprimento ou não da decisão que fixou as astreintes, nos moldes defendidos pela agravante, implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na redação do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a observância ao fixado nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Não há no recurso indicação de dispositivo de lei sobre o qual existiria a suposta divergência. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1181848/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015)